O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular a licitação e a execução de obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do município de União da Vitória (Sul do Estado), pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), de responsabilidade do ex-diretor presidente, Mounir Chaowiche. A decisão, por unanimidade, foi tomada na sessão desta quarta-feira (13 de março), no julgamento de mérito de processo de Tomada de Contas Extraordinária, que já havia motivado a emissão de medida cautelar pelo conselheiro Ivens Linhares, suspendendo as obras e os pagamentos.
As obras, previstas nos contratos nº 23.533/2016, nº 23.534/2016, nº 23.615/2016 e nº 23.988/2016, somam R$ 30.657.404,55. No voto, o conselheiro Linhares relacionou várias irregularidades, como ausência de projeto básico adequado para embasar as licitações; falta de prévia consulta aos engenheiros autores dos projetos originais sobre as alterações e ampliações realizadas na execução das obras; ausência de emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) das alterações e ampliações realizadas na execução das obras; e realização de alterações e ampliações dos projetos licitados e subsequente utilização nas obras, sem os procedimentos formais e técnicos necessários.
TCE PR


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