O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas defendeu o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na concessão de incentivos fiscais a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas. Para ele, é importante preservar essa regra, porque ela é “uma conquista civilizatória”.
“Precisamos zelar por isso (a LRF), porque é algo que conquistamos com muito esforço e vimos o que os ministros da Fazenda e do Planejamento tiveram que passar para que essa lei fosse consolidada”, defendeu Dantas. Ele contou que foi sorteado para avaliar a prorrogação de benefícios fiscais da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) na Corte. “A LRF exige que todas as vezes em que um benefício fiscal tiver que ser concedido, é preciso criar uma fonte de custeio permanente, ou seja, ou cortamos gastos ou aumentamos tributos”, explicou.
De acordo com Dantas, mais de 80% dos benefícios são aprovados por lei sem prazo para acabar, o que é preocupante, uma vez que mais da metade dessas renúncias não tem indicadores que possam revelar se a política pública atrelada está sendo bem implementada. “Não há indicadores. Como é que nós podemos aferir periodicamente a eficiência?”, criticou. Ele admitiu que o TCU tem sido rigoroso na avaliação dos subsídios respeitando a LRF, mas acrescentou que isso não significa que a Corte seja contra as isenções fiscais. “A única coisa que exigimos é o cumprimento da LRF e a determinação de um prazo para uma avaliação periódica (das renúncias)”, destacou. “Como temos problema fiscal, não há arrecadação tributária que permita tudo isso. Se a ZFM é uma renúncia importante, nós precisamos ter clareza de quanto custa, quais são os indicadores que dão aferição ao cumprimento da política pública e, a partir daí, realizar uma avaliação dos pontos de melhorias”, completou.
Estado superavitário
O presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Wilson Périco, não poupou esforços para defender os incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus (ZFM), porque ele não considera uma renúncia fiscal e sim investimento uma vez que o pólo industrial contribuiu para o desenvolvimento da região e para a geração de empregos. Além disso, ele destacou que o estado do Amazonas é superavitário do ponto de vista tributário, pois arrecada bem mais do que é repassado pela União. “O Amazonas é um dos oito estados superavitários, pois ele repassa mais do que recebe de volta do governo federal”, disse ele, citando outros sete entes que estão nessa lista: São Paulo, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.
Segundo ele, 50% da arrecadação de tributos da região Norte do país são provenientes do estado. “A Zona Franca produz US$ 25 bilhões por ano e gera 500 mil empregos diretos e indiretos”, destacou Périco, lembrando que a renda per capita ganhou impulso no estado com a Zona Franca, que recebe 8,5% da renúncia fiscal do governo federal. “Não estamos aqui pedindo favor, mas buscando uma forma de agregar valor e ajudar o estado a voltar a contribuir com a balança comercial, como ocorreu no passado”, destacou.
Dantas ressaltou ainda que a fatura de incentivo fiscal é alta, girando perto de 5% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto as contas públicas estão bastante desequilibradas. “A verdade é que o TCU tem condições de mostrar o retrato do Brasil, e ele não é bonito. A Zona Franca talvez seja um projeto onde o dinheiro seja mais bem gasto, mas não cabe ao TCU fazer esse tipo de avaliação”, afirmou.
Evolução na renda do AM
A renda per capita do Amazonas melhorou muito depois da instalação da Zona Franca de Manaus, de acordo com o presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), Wilson Périco. Segundo ele, antes de ela ser criada, o rendimento médio por habitante do estado era de R$ 2,7 mil, enquanto a de São Paulo era R$ 17 mil. “Atualmente, a diferença caiu de oito vezes para menos de duas, para R$ 17 mil, no Amazonas, contra R$ 30 mil, em São Paulo”, contou. “O nível de escolaridade no estado se equipara ao de grandes centros urbanos. E esse investimento que vem sendo realizado na região se deu por conta da demanda do polo e se irradiou para o estado”, destacou.


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