Um projeto de lei complementar do Executivo estadual pretende acabar com a concessão de licenças especiais, conhecidas como licença-prêmio, aos servidores do estado. De acordo com a proposta da gestão Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), encaminhada neste início de semana à Assembleia Legislativa do Paraná, o governo se propõe a pagar quase R$ 3 bilhões em indenização aos funcionários públicos com direito ao benefício para poder extingui-lo.
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As licenças-prêmio são espécie de folgas remuneradas estendidas. A cada cinco anos consecutivos trabalhados, o servidor pode tirar três meses seguidos de licença, recebendo seu salário normalmente. No caso de policiais militares, a folga se dá a cada dez anos e o direito é a seis meses de ausência. O funcionário pode ou não usufruir desse período de descanso. Ainda que não usufrua, recebe o salário correspondente a ele.
“O objetivo principal [do projeto de lei] é deixar de gerar novos passivos [gastos para o governo]. A cada ano, mais servidores adquirem o direito à licença especial. Alguns gozam dessa licença, outros, não. Aqueles que não gozam geram um passivo para o estado que vai sendo incrementado ao que já existe. Por ano, o passivo do Paraná aumenta R$ 385 milhões com as licenças-prêmio”, diz Bráulio Fleury, diretor-geral da Secretaria da Administração e da Previdência.
Além disso, para cobrir as licenças, o governo precisa repor o contingente do funcionalismo. Tomando como base o cálculo da Educação, apenas um dos setores afetados, cerca de 20 mil professores substitutos e 11 mil funcionários são contratados anualmente via Processo Seletivo Simplificado (PSS) – modelo mais rápido que o concurso público tradicional. Por estes números do governo, são R$ 90 milhões de custo só com esta área.
A possível aprovação do PL não virá sem custo. Para extinguir o benefício, o governo se compromete a pagar a licença àqueles que têm direito. A prioridade são aposentados e servidores em abono de permanência (que têm direito à aposentadoria, mas seguem em serviço). “O Paraná vai pagar os atrasados daqueles que têm direito”, garantiu o líder do governo na Alep, deputado Hussein Bakri (PSD), em plenário nesta segunda-feira (2).
“Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2016 que o servidor tem direito a ser indenizado se tiver se aposentado sem gozar da licença, o estado começou a ser demandado a pagar essa conta. A proposta do governo é regulamentar o direito do servidor a receber essa indenização, porém de forma parcelada, com desconto em folha de pagamento. Mas ele não precisa contratar um advogado para ajuizar uma ação”, indica Bráulio Fleury.
Segundo o governo, os gastos serão de R$ 344 milhões com pagamento de indenização a servidores aposentados e que não usufruíram de uma ou mais licenças; R$ 379 milhões com servidores que já poderiam se aposentar, mas continuam na ativa e R$ 2 bilhões com funcionários que têm direito ao benefício, mas ainda não usufruíram.
Mais de 26 mil novas licenças são geradas por ano, apontam os estudos do estado.
O Fórum das Entidades Sindicais (FES), organização que representa os servidores, se posiciona contra ao projeto. Em nota, a FES argumenta que a licença é um instrumento para aprimoramento dos profissionais. “A licença especial é concedida aos/as servidores/as públicos principalmente para que esses/as tenham tempo para estudo, além [de pesar o fato] de a grande maioria, exercer atividade penosa, como nos casos de Educação, Saúde e Segurança Pública”, aponta.
A entidade também demonstra preocupação com os pagamentos para todos os que têm direito ao benefício. “É necessário um cronograma para que os/as servidores/as possam retirar as licenças. Isso deve ser um debate efetivo entre servidores/as e governo”, diz a nota.
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