Instituição criticaprojeto que autoriza Prefeitura custear despesas das Polícia Civil e Miliar.Medida está em tramitação na Câmara Municipal.
A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de PontaGrossa (Acipg) se manifestou contrária ao projeto de lei 384/2019 que autorizapreviamente a criação de um Programa de Fortalecimento da Polícia Civil eMilitar no município de Ponta Grossa, proposto pelo vereador, pastor EzequielBueno (Republicanos). Para a Associação, as forças de segurança estaduais sãode obrigação do governo do Estado manter, e não do município que já tem sob suaresponsabilidade a Guarda Municipal.
De acordo com o projeto de lei, o programa tem como objetivorealização de despesas por conta de recursos livres do Município para fins defortalecer as ações da Policia Civil e Militar, através da compra de materialde consumo, contratação de estudos e projetos técnicos de prevenção e combate àcriminalidade, contratação e serviços de transporte para policiais vindos deoutras localidades, manutenção de veículos assim como locação, conservação emanutenção de imóveis, e aquisição e manutenção de equipamentos.
O presidente em exercício da Acipg, Estefano Stemmer Júnior,disse que a instituição sempre foi sensível às necessidades das forças desegurança em Ponta Grossa, bem como através do Conselho Comunitário deSegurança (Conseg), auxilia a Polícia Civil, Científica e Militar, como tambémo Corpo de Bombeiros.  “A Acipgjuntamente com o Conseg realizou recentemente um bazar com itens da ReceitaFederal com o objetivo de levantar recursos para projetos enviados por estasorganizações. Através do Conseg, a Acipg já custeou a manutenção de veículos dafrota, comprou motocicletas, realizou pequenas reformas, entre outras benfeitoriasnecessárias”, explica.
No entanto, a Acipg acredita que esta proposição não deveriaser aprovada em virtude de o Município ter outras atribuições que poderiam serprejudicadas pela medida. “Além disso, o projeto tem vício de origem. Deveriaser proposto pelo prefeito por autorizar despesas ao município. Isto não éfunção do vereador”, ressalta o presidente da ACIPG em exercício. 
Stemmer Júnior lembra que a Acipg já foi responsável pelaAção Direta de Constitucionalidade (ADIN), baseada em decisão do Tribunal deJustiça do Paraná para a suspensão do Funrebom, que era uma taxa municipal emque os recursos eram destinados ao Corpo de Bombeiros. “Da mesma maneira agora,o cidadão já paga os tributos estaduais que deveriam dar conta da manutençãotanto da Polícia Militar, quanto da Polícia Civil. Não faz sentido a utilizaçãode recursos municipais para uma função que é do estado”, pondera StemmerJúnior, que entende que o projeto deveria receber parecer contrário da ComissãoPermanente de Legislação, Justiça e Redação.
Vereador fala em ‘contrapartida’por serviço
Em entrevista ao portal aRede, o autor do projeto de lei,vereador Pastor Ezequiel Bueno, concordou que a obrigação em custear o serviçoé do Estado, mas afirmou que a prefeitura poderia oferecer uma contrapartidapelo trabalho prestado no município. “É o mesmo caso da construção de hospitalpor parte do governo do Estado, por exemplo, em que o Poder Executivo auxiliacom parte do valor. Já que os policiais prestam serviço pela nossa cidade,seria justo que também fossem contemplados com recursos livres”, explica. Alémdisso, o vereador ainda citou que o projeto de lei em questão apenas autoriza oMunicípio a criar o programa, e não obriga a criação. “Fica a critério doExecutivo a criação”, conta.


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