A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em redação fi - nal, na sessão plenária desta quarta-feira (27), o projeto de lei que proíbe o bloqueio de rodovias de todo o estado durante a realização de obras de manutenção. Agora, o texto, assinado pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. De acordo com a proposta, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) e as concessionárias de pedágio que atuam no estado deverão providenciar a sinalização de acordo com a disponibilidade da pista ou acostamento para que seja possível manter, com segurança, o fluxo de veículos nos dois sentidos da via de forma ininterrupta. “O gerenciamento antiquado do controle do tráfego com a interrupção do fluxo de veículos no sistema “Pare e Siga”, alternadamente, é gerador de acidentes que muitas vezes são fatais. Obras mal gerenciadas, mal sina lizadas, com controle equivocado do tráfego, acabam gerando problemas maiores como o aumento exponencial do tempo da viagem e, o maior de todos, a perda de vidas devido aos acidentes”, alega Pacheco na justifi cativa da proposta. O projeto determina que os administradores das rodovias passem a adotar procedimentos como promover a realização da obra de forma que seja comprometido apenas um lado da via por vez, permitindo assim que uma das pistas e um dos acostamentos estejam sempre disponíveis para o tráfego de veículos nos dois sentidos ininterruptamente; e providenciar sinalização adequada para garantir a segurança dos veículos e motoristas. Caso a obra exija a interrupção completa da rodovia, o DER e as concessionárias deverão sinalizar de maneira eficiente e com grande antecedência do ponto de bloqueio, utilizando dispositivos de segurança. Ainda de acordo com o texto, os administradores das rodovias deverão evitar a interrupção de longos trechos de pista. serviços pré-pagos O projeto de lei 80/2019, assinado pelo deputado Subtenente Everton (PSL), que obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a garantir a seus assinantes o serviço de identificação das chamadas telefônicas, foi igualmente aprovado em redação fi - nal e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. De acordo com a proposta, as empresas que atuam em todo território paranaense terão que oferecer o serviço, sem qualquer custo adicional, em todas as ligações telefônicas realizadas entre os consumidores, bem como nas ligações de empresas destinadas ao público em geral. O objetivo é fazer com que seja informado o número de telefone que permita que o assinante faça o retorno da chamada imediatamente. “Este projeto de lei visa estabelecer um importantíssimo direito aos consumidores paranaenses que possuem contrato com operadoras de telefonia, fi xa ou móvel, de não receber chamadas não identifi cadas, que vêm se tornando cada vez mais rotineiras nas telecomunicações”, afi rma Subtenente Everton. Ainda segundo o texto, as operadoras de telefonia poderão não oferecer o serviço de identificação das chamadas telefônicas quando os clientes estiveram em atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais. O texto também determina que as empresas que não cumprirem o que determina a legislação terão que pagar uma multa no valor de até 1.150 Unidades Fiscais Padrão do Estado do Paraná (UFP/ PR). Cada UPF/PR, em valores de novembro de 2019, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 104,27. Proteína suína Já o projeto de lei 227/2018, assinado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), que obriga empresas de alimentos a informar nos rótulos e embalagens sobre a presença de insumos de origem suína na composição dos produtos ofertados, passou em segunda votação. A proposta estabelece que a informação deve ser específi ca, nítida, de fácil leitura e em língua portuguesa, proibindo-se tão somente a expressão vaga “origem animal”, nos produtos. Nos rótulos a informação deve ser exposta juntamente com a composição nutricional e respectivos ingredientes. Segundo o projeto, além de alimentos e medicamentos, quaisquer outros produtos que contenham insumos de origem suína, seja em maior ou menor quantidade, devem apresentar informação clara a respeito, alertando os consumidores. Os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos assemelhados também vão precisar fazer a indicação nos seus cardápios. A proposta foi apresentada pela então estudante de Direito da UniCuritiba e hoje advogada, Gabriela Lólia Damaceno, que foi uma das participantes da edição de 2017 do Parlamento Universitário, projeto promovido pela Escola do Legislativo da Casa que propicia a alunos de diferentes cursos de formação superior a experiência prática de um deputado estadual em todas as suas etapas.