Três projetos de lei de iniciativa do Governo do Estado foram aprovados nesta terça-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná: o que estabelece o videomonitoramento de obras públicas; a proposta que propõe a renegociação de dívidas dos mutuários da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e a que estabelece a prorrogação do programa de regularização fundiária Morar Legal.
O deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo e relator dos projetos 64 e 66 (ambos de 2020), voltou a destacar a importância das proposições. O projeto de lei 64/2020 vai assegurar o videomonitoramento de obras com recursos do Estado, uma iniciativa para acompanhar e fiscalizar as obras públicas, evitando prejuízos aos cofres públicos. Qualquer pessoa com acesso à internet poderá verificar, em tempo real, a execução dos empreendimentos.
De acordo com a proposta, a quantidade de câmeras deve ser indicada “no projeto básico que integra o edital de licitação” e as despesas “de aquisição, instalação e manutenção das câmeras ficarão a cargo da contratada”. Diz ainda o artigo 4º do projeto que o “sistema de videomonitoramento deverá capturar imagens em ângulos diferentes, do interior e exterior da obra, de forma a possibilitar o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas de seu desenvolvimento”. Devem ser monitoradas obras com custo igual ou superior a R$ 1,5 milhão (conforme artigo 23, inc. I, "c", Lei de Licitações 8.666/93).
Mutuários – Já o PL 66/2020 é o que trata do Programa de Recuperação de Créditos – Isenção de Multas e Juros Moratórios a ser desenvolvido pela Cohapar com a finalidade de reduzir juros de multas de débitos de mutuários dos programas de habitação social da Companhia. O objetivo é a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes da Cohapar, compreendendo os financiamentos ativos, inativos, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), recursos próprios e outros administrados pela Companhia. “São projetos importantes para o cidadão, para o Paraná. Esse da habitação, contribui com a recuperação de crédito e facilita a renegociação da dívida de quem adquiriu sua moradia e está com atrasos nos pagamentos”, observou Bakri.
Morar Legal – O outro projeto relacionado a área habitacional do Governo, o PL 67/2020, prorroga até o final de 2021 o programa de regularização fundiária Morar Legal da Cohapar. Para isso, está sendo alterado o artigo 4º da Lei estadual 19.365/2017, que instituiu o programa. “É uma ampliação de prazo. Esse é um programa bem-sucedido, iniciado em 2018”, observou o deputado Tião Medeiros (PTB), relator da matéria, ao opinar favoravelmente sobre a proposta.
Conforme o Governo, o programa Morar Legal foi desenvolvido para ampliar a efetividade da regularização fundiária no estado. Por meio deste programa os municípios interessados indicam áreas que pretendem regularizar. Após esta etapa, a Companhia realiza uma licitação para contratação de empresas especializadas para realizarem os serviços, sendo que os recursos para pagamento das empresas são oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pela Lei Estadual 18.573/2015. Depois da emissão e entrega dos títulos de propriedade às famílias, elas realizam o pagamento do serviço em parcelas mensais. Esse valor é revertido pela Cohapar para outros programas habitacionais.
Agora, os três PLs do Executivo seguem para análise de outras Comissões permanentes e, posteriormente, serão votados em Plenário.
Ensino superior – Pedido de vista apresentado por diversos parlamentares, entre eles, a deputada Maria Victoria (PP), que identificou erro de técnica legislativa, adiou a votação do projeto de lei 3/2020, do Poder Executivo. A proposta regulamenta cargos em comissão e as funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento das sete Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) e dos hospitais universitários. Conforme o Governo, as mudanças administrativas vão garantir estabilidade para as gestões e extinguem vácuos interpretativos, além de propor enxugamento de 614 cargos, com economia anual de R$ 6,2 milhões aos cofres públicos.
O texto enquadra as simbologias CC-GR e FGs às concepções DA (Direção e Assessoramento) e FA (Função Acadêmica) e tem como parâmetro os valores praticados nas diversas estruturas do Executivo. Os novos valores de DA variam entre R$ 1.487,58 a R$ 4.410,15, enquanto as gratificações FA vão de R$ 606,45 a R$ 1.487,58. Está também sendo criada a Gratificação de Responsabilidade Acadêmica (GRA), que se aplica de modo exclusivo a docentes que assumirem, por exemplo, a responsabilidade de Chefe de Departamento e de Coordenador de Curso de Graduação e de Programas de Pós-Graduação stricto sensu. O projeto de lei altera dispositivos da Lei estadual 16.372/2009. Está sendo estabelecida uma padronização dos cargos existentes nas universidades estaduais, explicou o deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo, relator do projeto. Ele apresentou relatório favorável.
Meio ambiente – O projeto de lei 786/2019, do deputado Tião Medeiros (PTB), dispondo sobre os critérios e diretrizes gerais do licenciamento ambiental no estado do Paraná, disciplinando suas modalidades, estudos ambientais, bem como procedimentos, voltou a provocar um grande debate. O relator, deputado Tiago Amaral, já opinou favoravelmente. No entanto, o deputado Evandro Araújo (PSC), que havia pedido vista em reunião anterior, apresentou voto em separado. Argumentou que a matéria ofende artigos da Constituição do Estado, leis estaduais e federais.
O deputado Tião Medeiros divergiu dizendo que a intenção é organizar o processo do licenciamento. Segundo ele, o projeto busca harmonizar as ações administrativas do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), estabelece definições, responsabilidades e diretrizes gerais para o licenciamento ambiental de atividades no estado. A finalidade é aumentar a transparência, modernizar e dar eficiência aos procedimentos. Disse ainda que a proposição visa fornecer mais agilidade ao licenciamento ambiental, mais segurança ao empreendedor e a quem quer construir. Também diminui os prazos dos intervenientes, que são aqueles que se manifestam durante o processo, e cria figuras novas como auto licenciamento. Diversos outros parlamentares também se manifestaram e apresentaram pedido de vista ao voto em separado de Araújo, adiando, novamente, a votação da matéria.
Próxima reunião – No encerramento da reunião o deputado Delegado Francischini (PSL), presidente do colegiado, destacou o trabalho realizado pelos parlamentares da Comissão: “Foram cerca de 20 projetos discutidos hoje. Ontem (segunda-feira), também analisamos uma série de proposições, com destaque para propostas que tratam dos direitos das mulheres em função do Dia Internacional da Mulher”, frisou.
Ele informou que a CCJ deve realizar nova reunião ordinária na próxima terça-feira (17), a partir das 13h30, no Auditório Legislativo. A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais. Mais informações sobre os projetos discutido estão disponíveis no site da Assembleia (http://www.assembleia.pr.leg.br/). É só clicar no link “Pauta da CCJ”.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná
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