A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, em redação final, projeto que prevê que pessoas condenadas pela Justiça com decisão transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão ocupar cargos ou funções públicas no Paraná. A proposta, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), depende agora da sanção do governador Ratinho Júnior (PSD) para entrar em vigor.
O projeto prevê que pessoas condenadas em última instância ficam impedidas de assumir cargos em comissão ou funções de alta hierarquia no serviço público, a fim de garantir a probidade e a moralidade da administração. “O agressor de mulheres também será barrado nos órgãos públicos, com a perda do direito de ter uma função pública. Certamente é mais uma forma de coibir a violência doméstica”, alega a deputada.
À proposta foi anexada um projeto de lei assinado pelo deputado Requião Filho (MDB), que também promove o mesmo tipo de proibição. “É uníssona no país a tentativa de evitar a ocorrência de violência contra a mulher. Queremos contribuir para uma melhor convivência na sociedade como um todo com todo e com o aperfeiçoamento da legislação estadual”, afirma o deputado.
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