Entidades da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promovem, na próxima quinta-feira (10), um curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O encontro, organizado pela Procuradoria Jurídica (Projuris) e pela Escola do Legislativo, busca facilitar a compreensão da lei, de vereadores e servidores, para possibilitar a implementação do projeto de adequação dos gabinetes parlamentares à LGPD.
EM VIGOR DESDE 2020
Tendo entrado em vigor em 2020, a LGPD tem como objetivo a proteção e a transparência no uso de dados pessoais de pessoas naturais. A lei estipula obrigações no tratamento dos dados pessoais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, prevendo penalidades no caso de não cumprimento dos requisitos. O curso, que acontece no dia 10 de março, às 14h, no plenário da Câmara de Curitiba, deve auxiliar os vereadores e servidores no cumprimento da LGPD, tratando principalmente de tópicos como conceitos, fundamentos, princípios, bases legais, direitos dos titulares de dados pessoais, responsabilidades e sanções administrativas. Além disso, como mencionado, deve explicar algumas das ações a serem tomadas no processo para adequar a CMC à lei.