A lei impede a restrição ao acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários
O governador Ratinho Júnior (PSD), sancionou, na manhã destaterça-feira (19), em ato no Palácio Iguaçu, a lei proíbe em todo o Paraná, aexigência do passaporte sanitário para comprovação de vacinação contra aCovid-19. Participaram do evento o Secretário Chefe da Casa Civil, João CarlosOrtega, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Dep. Ademar Traiano(PSD), o deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), Homero Marchese(Republicanos), Gilson de Souza (PL), os deputados autores do projeto: RicardoArruda (União) e Delegado Fernando Martins (União)
Para o Deputado Estadual Marcio Pacheco a sanção da Lei21.915/2022 garante segurança jurídica para toda população do Paraná, inibe ocerceamento de direitos que estava acontecendo e, principalmente, a pressãoexercida pelo Ministério Público sobre os pais, forçando a vacinação decrianças e adolescentes. “A Lei proíbe a exigência da vacinação em todo estado,inclusive pelas Universidades. Uma grande vitória da liberdade e dos direitosfundamentais que estavam sendo cerceados”, afirma.
De acordo com o texto, fica proibida a exigência dedocumentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego oucargo, público ou privado. Também proíbe a exigência de comprovante paraobtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas,universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ouprivadas, entre outras atividades. A lei impede a restrição ao acesso a templosreligiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentoscomerciais, industriais e bancários.
Participaram do evento o Secretário Chefe da Casa Civil,João Carlos Ortega, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Dep.Ademar Traiano (PSD), o deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), HomeroMarchese (Republicanos), Gilson de Souza (PL), os deputados autores do projeto:Ricardo Arruda (União) e Delegado Fernando Martins (União). 
Com informações da Agência Estadual de Notícias 


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