Logo depois que o governador Ratinho Junior sancionou a lei que proíbe a exigência do passaporte da vacina no Paraná, a bancada da oposição na Assembleia Legislativa informou que vai apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para barrar a lei. “Vamos denunciar a ilegalidade da lei. Ouvi alguns parlamentares dizerem que a contestação na Justiça ‘é muito ruim’. Não! Ruim é permitir que uma lei inócua, sem validade, se sobreponha às leis federais. Somos contra esta lei proibitiva, que favorece o discurso antivacina, desqualifica as políticas públicas de saúde e impede o trabalho de prevenção e controle do vírus pela autoridade sanitária”, disse o deputado o deputado Arilson Chiorato (PT). Ele lembrou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que a autoridade sanitária de Estados e municípios tem autonomia para implementar atos de gestão para contenção e proliferação da contaminação do coronavírus. “Além disso, a lei não tem validade, pois nenhum órgão e instituição pública do Paraná exige o comprovante de vacinação”.
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