LEI DE BARES E RESTAURANTES
Iniciativa protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), no começo de novembro, pretende revogar quatro leis que impõem, obrigações ao setor de bares, restaurantes e casas noturnas da capital paranaense. A autora do projeto, vereadora Amália Tortato, defende que a proposta é desburocratizar as atividades do segmento, além de extinguir normas redundantes com legislações nas esferas estadual e federal. "Em relação ao aspecto econômico, considerando que se objetiva a desoneração do setor privado hoje atingido com as obrigatoriedades a serem revogadas, a aprovação do projeto será irrelevante para fins de orçamento público, mas bastante favorável aos estabelecimentos comerciais do setor de bares e restaurantes, especialmente nas hipóteses em que existe legislação estadual e federal redundante", cita a parlamentar.
ALGUMAS MUDANÇAS Uma das normas que se pretende revogar é a lei municipal 13.303/2009, que prevê a aplicação de multas e até a cassação do alvará do estabelecimento que não informar que o pagamento da gorjeta, também chamada de taxa de serviço, é facultativo. Tortato argumenta que a lei federal 13.419/2017 diz que a cobrança dos 10% adicionais sobre a conta não é obrigatória e determina como os valores devem ser distribuídos entre os funcionários. A existência de normativa federal também é indicada como justificativa para a revogação da lei municipal antifumo (13.254/2019), que proíbe "o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em todos os recintos de uso coletivo, público ou privado". Já a lei federal 9.294/1996, argumenta a vereadora, "determinou a proibição do uso de derivados do tabaco em ambientes fechados".
SEM CÂMERAS E DISPLAY O projeto quer revogar a lei municipal 14.052/2012, referente à instalação de câmeras de monitoramento nos bares, casas noturnas, restaurantes dançantes e similares, com capacidade mínima acima de 100 pessoas. "Além disso, a norma traz uma definição imprecisa ao dirigir sua obrigatoriedade aos estabelecimentos que tenham 'capacidade mínima acima de cem pessoas', uma vez que inexiste a classificação com base na capacidade mínima, que é diferente da capacidade máxima definida para os estabelecimentos", acrescenta. A ideia também é revogar a lei municipal 14.401/2014, que obriga os espaços com atividades de entretenimento a exibirem, em display multimídia, vídeos educativos para a prevenção de acidentes. "Os estabelecimentos desse setor já respondem à normativa instituída pelo Comando do Corpo de Bombeiros, conforme determina a legislação estadual, dispensando norma municipal em duplicidade", justifica a proposição. "Além disso, a lei municipal encontra-se em situação de 'desuso'."
SISTEMA TRIBUTÁRIO
O plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná foi palco da abertura do 1° Encontro de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais de Curitiba e da Região Metropolitana. Por preposição do deputado estadual Alexandre Amaro (Republicanos), o evento foi promovido pela Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Paraná (AFISCO-PR), com o apoio da Federação Nacional dos Auditores e dos Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM), SINDIFISCO Curitiba, entre outras entidades, além do Programa de Desenvolvimento Produtivo Integrado da Região Metropolitana de Curitiba (Pró-metrópole) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Durante a abertura foram debatidos temas ligados ao setor principalmente de tributação municipal. O representante do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, Rodrigo Luís Kanayama, falou sobre a importância dos protestos para os municípios, gerando economia e arrecadação ao setor público. "Temos estudos que apontam para índices de cerca de 25% de sucesso em protestos, e na judicialização estes números não ultrapassam os 3%. Então temos a certeza que a parceria entre os municípios e os cartórios podem trazer bons resultados aos gestores municipais", disse.
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS
Foi aprovado, em segunda votação na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 247/2022, de autoria do deputado Paulo Litro (PSD), que visa inserir a Trezena e Quermesse de Santo Antônio de Pádua, realizadas em Dois Vizinhos, no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná. "A Trezena e Quermesse de Santo Antônio, realizadas anualmente nas duas primeiras semanas de junho, atraem diversos fiéis de todo o estado e, com a inserção no calendário oficial, queremos ampliar a divulgação e potencializar ainda mais essas importantes celebrações em Dois Vizinhos", destacou Paulo Litro. Neste ano a Quermesse de Santo Antônio bateu recorde de participação, com público superior a 2,5 mil pessoas. A Trezena de Santo Antônio, que comemorou os 63 anos da Paróquia Santo Antônio de Pádua, promoveu 13 dias de orações, partilhas e festividades no município, que culminou com a celebração do padroeiro de Dois Vizinhos, no dia 13 de junho. O projeto de lei aguarda votação da redação final, para depois seguir para aprovação ou veto do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
PEQUENO COTOLENGO
Na sessão plenária da próxima quarta-feira (16), o convidado da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) é o diretor-presidente do Complexo de Saúde Pequeno Cotolengo, padre Renaldo Amauri Lopes. Por proposição do vereador Oscalino do Povo (PP), ele deve prestar contas dos recursos destinados em emendas parlamentares e apresentar os novos projetos da instituição. Em 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Curitiba destina R$ 771 mil em emendas parlamentares ao Complexo de Saúde Pequeno Cotolengo. Uma proposição coletiva articulada por Oscalino do Povo, assinada por 21 vereadores, soma a maior parte do aporte: R$ 585 mil.
COMPLEXO DE SAÚDE Com mais de 20 anos de dedicação à vida sacerdotal, o mandato do padre Renaldo à frente do Complexo de Saúde Pequeno Cotolengo segue até março de 2023. Fundada por São Luis Orione na Itália, a instituição chegou a Curitiba em 1965. Hoje, são mais de 230 pessoas em situação de abandono, com deficiências múltiplas e de diferentes idades, assistidas gratuitamente. Os moradores recebem abrigo, alimentação, educação especial e atendimentos de saúde e reabilitação em diferentes especialidades, como psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia, equoterapia, musicoterapia, hidroterapia, infectologia, pneumologia, entre outros. Localizado no bairro Campo Comprido, o complexo de saúde - nome adotado este ano, em substituição a Pequeno Cotolengo do Paraná - possui uma unidade hospitalar, uma escola, quatro lares de grande porte e oito casas-lares, que abrigam os assistidos de acordo a autonomia de cada um.
ESTRUTURA DA CÂMARA
Está em tramitação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de resolução que altera o Anexo I da resolução 4/2019, que regulamenta as atribuições da estrutura organizacional do Legislativo. A matéria cria três novos setores, sendo um vinculado à Diretoria de Tecnologias de Informações e Comunicações (DTIC) e dois à Diretoria de Comunicação Social (DCS). Apesar desse ajuste, não estão sendo criadas novas vagas, pois essas lotações serão ocupadas por servidores que já atuam no quadro próprio da CMC.
REGIMENTO INTERNO A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) abre, na sessão plenária da próxima quarta-feira (16), o prazo de três sessões plenárias consecutivas em que os vereadores poderão apresentar emendas ao projeto de revisão do Regimento Interno. Protocolada em junho passado, a proposta é fruto do trabalho da comissão especial criada em maio de 2021. A Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno acatou 36 das 150 mudanças discutidas ao longo das sete reuniões. As alterações dizem respeito às dinâmicas da eleição da Mesa Diretora, do porte de arma em plenário, das inscrições dos oradores para os pronunciamentos no pequeno expediente, das Tribunas Livres e dos colegiados da Casa, em especial sobre as atividades da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outra proposta é ampliar a licença-maternidade das vereadoras de 120 para 180 dias, mesmo prazo concedido às servidoras. Das 36 mudanças, nenhuma diz respeito ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, que é um anexo do Regimento Interno da CMC.
NATAL NA ASSEMBLEIA
Foi dada a largada para a "Campanha de Natal da Assembleia 2022: Compromisso e Amor". Foi na última semana, na entrada do prédio administrativo, com a presença de uma das coordenadoras do grupo "Ações Solidárias da Assembleia", Rose Traiano. A novidade nesta edição é que, além de brinquedos, as doações podem ser de alimentos não perecíveis. "Nós acreditamos que toda a família precisa ser atendida neste momento. Ter o alimento, além do brinquedo significa proporcionar mais dignidade para as pessoas carentes. Nossa intenção é fazer um natal feliz para todos", afirma Rose. Para a edição de 2022, a ideia é que as 42 integrantes do grupo, entre deputadas estaduais e esposas dos parlamentares, participem também da entrega, diferente de 2021, quando foi firmada uma parceria com a Defesa Civil do Estado. "Vamos nos organizar para podermos fazer as entregas na região de Curitiba. Estamos mapeando as mais carentes e pretendemos montar uma boa logística para atender o maior número possível de famílias", reforça Rose.