Está em tramitação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), um projeto de resolução que altera o Anexo I da resolução 4/2019, que regulamenta as atribuições da estrutura organizacional do Legislativo. A matéria cria três novos setores, sendo um vinculado à Diretoria de Tecnologias de Informações e Comunicações (DTIC) e dois à Diretoria de Comunicação Social (DCS). Apesar desse ajuste, não estão sendo criadas novas vagas, pois essas lotações serão ocupadas por servidores que já atuam no quadro próprio da CMC.
REGIMENTO INTERNO A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) abre, na sessão plenária da próxima quarta-feira (16), o prazo de três sessões plenárias consecutivas em que os vereadores poderão apresentar emendas ao projeto de revisão do Regimento Interno. Protocolada em junho passado, a proposta é fruto do trabalho da comissão especial criada em maio de 2021. A Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno acatou 36 das 150 mudanças discutidas ao longo das sete reuniões. As alterações dizem respeito às dinâmicas da eleição da Mesa Diretora, do porte de arma em plenário, das inscrições dos oradores para os pronunciamentos no pequeno expediente, das Tribunas Livres e dos colegiados da Casa, em especial sobre as atividades da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outra proposta é ampliar a licença-maternidade das vereadoras de 120 para 180 dias, mesmo prazo concedido às servidoras. Das 36 mudanças, nenhuma diz respeito ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, que é um anexo do Regimento Interno da CMC.