Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria o Estatuto do Pedestre. É o PL 2.527/22, que pretende melhorar as condições de mobilidade a pé da população, com conforto, segurança e baixo custo, incluindo os grupos de mobilidade reduzida. A proposta é do deputado federal Márcio Macêdo (PT-SE). O projeto tem como base lei aprovada pela cidade de São Paulo em 2017. Pela proposta, é assegurada ao pedestre a prioridade sobre todos os meios de transporte, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, assim como a Lei de Mobilidade Urbana. As políticas públicas voltadas à mobilidade urbana de pedestres serão fi nanciadas, entre outros, com recursos da União, Estados ou municípios; contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas; e multas. Pelo texto do parlamentar sergipano, as prestadoras de serviços públicos que instalarem postes que obstruam o deslocamento de pedestres pelas calçadas ou praças deverão retirálos no prazo de 90 dias, a partir da vigência da norma. A não aplicação das regras implica em pena que varia de advertência a multa de R$ 500 por dia. O projeto também determina o prazo de 180 dias para que proprietários de imóveis públicos ou privados com vagas de estacionamento próximas às faixas de pedestre sinalizem para a diferenciação do piso, identifi cando claramente a via pública. O não cumprimento dessa norma acarretará ao infrator multa de R$ 2 mil, aplicada mensalmente enquanto perdurar a infração. Fonte: Agência Câmara de Notícias.