Projeto de lei pode conceder 90% de desconto no ITBI
BANDNEWS FM (CURITIBA) (PR)
| BAND NEWS CURITIBA 1 ED.
| 15/11/2022
A Câmara Municipal de Curitibavai analisar um projeto de lei complementar que concede 90% de desconto no ITBI (o Imposto de Transferência de Bens Imóveis) para regularização dos chamados “contratos de gaveta”. A proposta beneficia pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal, que tenham adquirido imóveis de até 473 mil reais sem o chamado “papel passado”, até 30 de junho deste ano. Ao invés de pagar 2,7% sobre o valor da transação, a alíquota seria de 0,27%. Atualmente, se uma pessoa quer registrar a compra de um imóvel de 473 mil reais, valor máximo incluído na proposta, ela precisa pagar 12 mil e 700 reais de ITBI. Com a mudança, o imposto a ser recolhido cai para cerca de mil e 200 reais.