Brasília, 29 de maio de 2023
Atos do Poder Executivo 
MINISTÉRIO DA DEFESA 
COMANDO DA MARINHA 
GABINETE DO COMANDANTE 
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO 
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS 
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 77, DE 11 DE MAIO DE 2023 
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Registro de Helideques instalados em Embarcações e em Plataformas Marítimas - NORMAM-27/DPC (2ª Revisão/MOD.4). 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 13-43, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags:  Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. 
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA MDS N. 887, DE 26 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre alteração da redação da Portaria MC nº 769, de 29 de abril de 2022, que estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências. 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags: Assistência Social.  Políticas Públicas. 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA 
PORTARIA N. 231, DE 26 DE MAIO DE 2023 
Altera o cronograma da Portaria nº 139, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para realização das atividades do Censo Escolar da Educação Básica nos anos letivos de 2023 e 2024. 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 46, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar. Finanças Públicas. 
MINISTÉRIO DO ESPORTE 
GABINETE DA MINISTRA 
PORTARIA N. 26, DE 25 DE MAIO DE 2023 
Institui os Programas Segundo Tempo - PST, nas modalidades Padrão e Universitário e aprovar suas Diretrizes, no âmbito do Ministério do Esporte. 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 47-48, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags:  Esporte. Políticas Públicas. 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.142, DE 26 DE MAIO DE 2023 
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 26 de maio de 2023.? 
Tags: Tributação. ECD. 
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL 
PORTARIA STN/MF N. 458, DE 24 DE MAIO DE 2023 
Institui o 28º Prêmio Tesouro Nacional de Finanças Públicas 2023. 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags:  Administração Pública. Finanças Públicas. 
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS 
GABINETE DA MINISTRA 
PORTARIA MGI N. 2.386, DE 26 DE MAIO DE 2023 
Altera a Portaria nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 55, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional. 
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO 
PORTARIA SGPRT/MGI N. 2368, DE 29 DE MAIO DE 2023 
Altera a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 1.455, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a atualização e a validação cadastral obrigatórias de dados cadastrais pessoais e funcionais dos agentes públicos civis do Poder Executivo federal. 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 26 de maio de 2023.? 
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. 
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA 
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS 
NATURAIS RENOVÁVEIS 
PORTARIA N. 130, DE 24 DE MAIO DE 2023 
Altera o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental – Pnapa 2023. 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 61-63, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags:  Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas. 
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA 
GABINETE DO MINISTRO 
PORTARIA MPA N. 75, DE 26 DE MAIO DE 2023 
Estabelece critérios para o controle oficial de conformidade das condições higiênico-sanitárias das embarcações de pesca da produção primária que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia. 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 72-83, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags:  Comércio Exterior. Vigilância Sanitária. Transporte e Trânsito. Pesca. 
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
GABINETE DA MINISTRA 
PORTARIA GM/MS N. 653, DE 26 DE MAIO DE 2023 
Inclui dispositivos na Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 114, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags:  Saúde Pública. Finanças Públicas. 
Atos do Poder Judiciário 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
PLENÁRIO 
DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags:  Direito e Justiça. 
PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N. 110, DE 26 DE MAIO DE 2023 
Torna público, nos termos do anexo, o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2023. 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 163-164, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags:  Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. 
EDITAL STF/GPR/AIA N. 01/2023 
Edital de abertura de inscrições de projetos para concorrerem ao “Prêmio Justiça e Inovação”. 
Fonte: Publicação do STF, segunda-feira, 29 de maio de 2023. 
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Direito e Justiça.  
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
PRESIDÊNCIA 
RESOLUÇÃO N. 499, DE 10 DE MAIO DE 2023 
Altera a Resolução CNJ n. 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, para expressamente incluir no rol de atos de cooperação judiciária a formulação de consulta. 
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 113/2023, p. 2-3, segunda-feira, 29 de maio de 2023. 
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.  
RESOLUÇÃO N. 500, DE 24 DEMAIO DE 2023 
Altera a Resolução CNJ n. 294/2019, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário. 
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 113/2023, p. 3-4, segunda-feira, 29 de maio de 2023. 
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.  
RESOLUÇÃO N. 501, DE 24 DEMAIO DE 2023 
Altera a Resolução CNJ n. 107/2010, para instituir o Prêmio “Justiça & Saúde do CNJ”. 
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 113/2023, p. 4-5, segunda-feira, 29 de maio de 2023. 
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Direito e Justiça. Saúde Pública.  
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 151, DE 25 DE MAIO DE 2023. 
Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho para promover estudos e propor ações que visem desburocratizar procedimentos e rotinas na prestação de atividades finalísticas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n. 193/2022. 
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 113/2023, p. 9, segunda-feira, 29 de maio de 2023. 
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.  
EXTRATO DE ADESÃO DO TRF6 AO ACORDO CNJ N. 53/2022 - 15/05/2023 
Adesão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 053/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Processo: 11253/2022. Objeto: desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário. Assinatura: 15/05/2023. Signatário: pelo TRF6, Desembargadora Mônica Sifuentes - Presidente. 
Fonte:?D.O.U., Seção 3, p. 170, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags:  Licitações e Contratos. 
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA 
SECRETARIA-GERAL 
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 74, DE 25 DE MAIO DE 2023 
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Judicial do Paraná - EJUD-PR. 
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3643, segunda-feira, 29 de maio de 2023. 
Tags:  Administração Pública. Educação e Cultura. 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 
PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N. TRF2-PTP-173, DE 25 DE MAIO DE 2023 
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 2ª Região, referente ao 1º quadrimestre de 2023, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, conforme previsto no art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 164-165, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags:  Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 
PRESIDÊNCIA 
RESOLUÇÃO PRES N. 607, DE 24 DE MAIO DE 2023 
Altera a Resolução PRES nº 514, de 28 de abril de 2022, parcialmente alterada pela Resolução PRES nº 530, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o trabalho não presencial, em suas diversas modalidades, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, para adequação ao Acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta nº 0007756-21.2022.2.00.0000. 
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 98/2023, p. 1, segunda-feira, 29 de maio de 2023. 
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Trabalho Remoto.  
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 
PRESIDÊNCIA 
RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 25/2023 
Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, o Comitê Regional Pop Rua Jud. 
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 153/2023, p. 1-4, segunda-feira, 29 de maio de 2023. 
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO 
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
RESOLUÇÃO N. 4, DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre o Plano Estratégico de Gestão de Pessoas da Justiça Federal da 5ª Região - PEGP-JF5 para o período 2023-2026. 
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 98.0/2023, p. 3-11, sexta-feira, 26 de maio de 2023. 
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão de Pessoas. Planejamento Estratégico. 
PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N. 248, DE 26 DE MAIO DE 2023 
Aprova, ad referendum do Conselho de Administração, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 5ª Região referente ao 1º quadrimestre de 2023, na forma dos anexos, a serem publicados no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet. 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 165-166, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags:  Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. 
ATO N. 471/2023 
Delega a apreciação dos requerimentos de teletrabalho às pessoas indicadas. 
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 98.0/2023, p. 1-2, sexta-feira, 26 de maio de 2023. 
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências. 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO 
PRESIDÊNCIA 
RESOLUÇÃO PRESI N. 17, DE 26 DE MAIO DE 2023 
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 166, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags:  Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública. 
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS 
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA 
RESOLUÇÃO N. 747, DE 25 DE MAIO DE 2023 
Regulamenta as atribuições do farmacêutico em doenças tropicais e negligenciadas, e dá outras providências. 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 184, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags:  Regulamentação Profissional. Farmácia. 
RESOLUÇÃO N. 748, DE 26 DE MAIO DE 2023 
Institui o Regulamento Padrão do Fundo de Assistência no âmbito dos Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. 
Fonte:?D.O.U., Seção 1, p. 184-185, segunda-feira, 29 de maio de 2023.? 
Tags:  Trabalho e Previdência. Farmácia. 
STF abre inscrições para Fórum Internacional de Justiça e Inovação 
Fonte: STF Notícias. 
STF suspende processos sobre execução trabalhista de empresas do mesmo grupo econômico 
Fonte: STF Notícias. 
STF confirma dispositivo de lei que regulamentou aposentadoria de juízes aos 75 anos 
Fonte: STF Notícias. 
Curso gratuito oferecido pelo CNJ explica fluxos do Sistema Nacional de Adoção 
Fonte: CNJ Notícias. 
Auditores da Justiça se reúnem no Fórum Permanente de Auditoria do Judiciário (29/5) 
Fonte: CNJ Notícias. 
Jurisprudência em Teses publica terceira edição sobre direitos da pessoa com deficiência 
Fonte: STJ Notícias. 
É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação 
Fonte: STJ Notícias. 
Seminário Igualdade e Justiça. A construção da cidadania plural 
Fonte: CJF-Ascom Notícias. 
TNU fixa tese sobre dano moral por cancelamento de concurso público durante a pandemia da covid-19 
Fonte: CJF-Ascom Notícias. 
Já está no ar a Pesquisa Nacional de Clima Organizacional e de Qualidade de Vida da Justiça Federal 
Fonte: CJF-Ascom Notícias. 
Projeto classifica oficial de justiça como carreira típica de estado 
Fonte: Agência Câmara de Notícias. 
Comissão aprova projeto que estende para 60 dias a validade da CNH após vencimento 
Fonte: Agência Câmara de Notícias. 
Comissão aprova pena de até dez anos de prisão por lesão que causar marca permanente em mulher 
Fonte: Agência Câmara de Notícias. 
Comissão aprova projeto que prevê a distribuição gratuita de fraldas geriátricas a idosos carentes 
Fonte: Agência Câmara de Notícias. 
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