Política
Publicado em
29 de maio de 2023, 16:15
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Da Redação
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Na última semana a Netflix noticiou por meio de e-mails enviados a seus clientes que passaria a cobrar o valor adicional de R$ 12,90 para o usuário que transferir seu perfil para terceiros que não morem na mesma residência. O deputado Estadual Paulo Gomes (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná vai notificar a Netflix para que preste esclarecimentos sobre esta pretensão de cobrança de taxa adicional. Além disso, o deputado afirma que outras medidas poderão ser adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.
“Aproveitamos este caso para informar que os serviços de streaming de vídeos como este prestado pela Netflix estarão sendo abordados em capítulo específico da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná que será protocolizada na Assembleia nas próximas semanas, onde traremos balizas específicas para este tipo de contrato de consumo”, adianta Paulo Gomes.
De acordo com o site da Netflix, existem quatro tipos de pacotes do serviço, constando na nota de rodapé, em letras pequenas, o que já pode ser considerado uma infração, que é possível assistir “… em 4 aparelhos ao mesmo tempo com o Premium, em 2 aparelhos com o Padrão ou o Padrão com anúncios e em 1 com o Básico”, ou seja, a nota de rodapé deixa claro que o serviço pode ser utilizado em mais de um aparelho simultaneamente, a depender do pacote, independentemente da localidade.
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O parlamentar entende que a cobrança do adicional de R$ 12,90 se mostra abusiva na medida em que a Netflix em seu contrato de prestação de serviço já permite o compartilhamento da conta e a utilização do serviço por mais de um aparelho, havendo inclusive a possibilidade de compra de pacote para um, dois ou quatro telas simultâneas, pelo que, obviamente, por ser um serviço acessível por meio de várias plataformas (aparelhos de notebooks, celulares e tablets) pode ser utilizado por qualquer pessoa e em qualquer localidade do mundo.
Código de Defesa do Consumidor
De acordo com o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, sendo esta cobrança de adicional uma hipótese injusta e abusiva que coloca o consumidor em desvantagem nesta relação de consumo. Além disso, o CDC também proíbe a indicação de cláusula que permita ao fornecedor a “… variação do preço de maneira unilateral”, conforme consta do seu artigo 51, inciso X.
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“Para exemplificar, podemos pensar no caso do consumidor que realiza uma viagem de férias. Neste caso como a Netflix distinguirá o contratante do terceiro para efeitos da cobrança da taxa adicional ou bloqueio do serviço? Será que bloqueará o contratante em viagem? Isto tudo só reforça a ilegalidade da cobrança”, afirma Paulo Gomes.
O deputado lembra que se o usuário compartilhar seu login de acesso a terceiro, certamente será uma pessoa próxima e de sua confiança, isso nada mais seria que uma compra em favor de terceiro, não havendo prejuízo para a prestadora do serviço, haja vista que as regras por ela estabelecida de variação de número de telas por pacote continuaria sendo cumprida na medida em que somente seria possível um acesso por vez.
“Entendemos que a nova postura da Netflix está ferindo também o artigo 6º, III, do CDC, que diz ser direito básico do consumidor: “… a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”, bem como está violando o artigo 31, do CDC que determina que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço …”, conclui Paulo Gomes.
Fonte: ALPR PR
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Published
6 minutos ago
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29 de maio de 2023, 17:15
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Da Redação
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD), reforçou nesta segunda-feira (29) a importância de o Legislativo paranaense aperfeiçoar iniciativas que contribuem com o amplo acesso à informação. Traiano comentou a atuação da Comissão Especial criada pela Mesa Executiva do Poder Legislativo para aperfeiçoar e ampliar as medidas de transparência da Casa. Os nomes dos integrantes que vão compor o grupo foram divulgados no Diário Oficial da Assembleia da última sexta-feira (26).
A Comissão vai atuar no monitoramento, supervisão e aperfeiçoamento dos procedimentos envolvidos na implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde fevereiro deste ano, a Assembleia vem implantando uma série de iniciativas que contribuem para ampliar, incentivar e proporcionar amplo acesso à informação. “Criamos uma Comissão permanente para fazer a análise dos procedimentos que ainda precisam ser melhorados. O objetivo é aprimorar cada vez mais a questão da transparência, fazendo com que esta Casa tenha transparência total. Quero crer que nós vamos galgar os primeiros lugares em relação à transparência em todo o Brasil. A Assembleia já avançou demais em relação a isso”, disse Traiano.
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Foram escolhidos para compor a Comissão os seguintes membros: Guilherme Ferraz Lewin (Diretoria Geral), Sergio Luis Loth Junior (Diretoria Geral), Fernando Paulo da Silva Maciel Filho (Controladoria Interna), Yara Lourenço de Oliveira Schmeil (Controladoria Interna), Ramon Miguel Pereira Sobreiro (Procuradoria Geral), Rodrigo Ribas (Diretoria de Pessoal), Marília Assis Baratter (Diretoria Administrativa) e Gustavo Chamecki Altheia de Melo (Diretoria de Comunicação).
Os integrantes serão os responsáveis por implementar mecanismo de atualização permanente das ferramentas e canais de interlocução com a sociedade organizada e com os cidadãos. O objetivo é aprimorar ainda mais as ações que assegurem a consolidação da transparência no Parlamento estadual paranaense.
Um estudo divulgado pela organização Transparência Internacional - Brasil apontou que a Assembleia Legislativa do Paraná teve um bom desempenho nas áreas de Governança e Comunicação. O levantamento “Índice de Transparência e Governança Pública da Transparência Internacional - Brasil” avalia pela primeira vez mecanismos de transparência, integridade e participação social dos legislativos estaduais. A Assembleia recebeu as melhores notas nos quesitos Comunicação (72,73), Governança (70,59) e Transparência Administrativa (63,89).
O estudo também destaca a funcionalidade do aplicativo “Agora é Lei no Paraná”, que funciona como ferramenta de comunicação para ajudar o consumidor a conhecer as leis e cobrar seus direitos. A Assembleia Legislativa cumpriu com os princípios e diretrizes estabelecidas pela legislação e normas em vigor no período em que a pesquisa foi realizada. O acesso ao Portal da Transparência do Legislativo, por exemplo, permite que qualquer cidadão visualize os dados disponíveis, como informações relevantes sobre aplicação do dinheiro público, nomes e salários de servidores, licitações e balanço de despesas.
Leia mais: Programa para geração de emprego e apoio ao desenvolvimento regional é apresentado na Assembleia O presidente da ONG GERAR, Francisco Reinord Essert, apresentou a instituição e os principais programas em desenvolvimento.
Outra medida recente implantada pela Comissão Executiva, o projeto Assembleia Itinerante criou canal de proximidade com a população para ouvir demandas e reivindicações. A inciativa já foi realizada nas regiões de Londrina e Maringá. Durante a Assembleia Itinerante, a sociedade pode apresentar suas demandas presencialmente por meio de formulários ou por um QR Code que direciona o usuário ao site do Legislativo. No decorrer das edições da Assembleia Itinerante, são realizadas sessões especiais, audiências públicas, reuniões e encontro com lideranças e população. Até o final do ano, a proposta será levada a outras regiões do Estado.
Fonte: ALPR PR
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