Doação do Imposto de Renda: prazo para destinação de recursos encerra nesta terça-feira
Publicado em
29 de maio de 2023
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Da Redação
Termina nesta terça-feira (30) o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda, exercício 2022, e é a última oportunidade que os contribuintes, pessoa física e jurídica, têm para doar ao Fundo Estadual da Infância e Adolescência e mudar a vida de muitos paranaenses.
Na modalidade de doação via declaração do Imposto de Renda, pessoas físicas podem destinar ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA/PR) até 6% do valor devido a título Imposto de Renda apurado na declaração de ajuste. Já as pessoas jurídicas até 1% sobre o lucro real, até dezembro de 2023.
Em 2022, foram liberados por esta modalidade R$ 22,58 milhões para projetos de instituições que atendem crianças e adolescentes. Todos os projetos são submetidos a análise do Cedca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente) e também podem ser acompanhados pela sociedade, já que toda a documentação é disponibilizada no site do Conselho .
“Conheci muitos dos projetos que receberam recursos no ano passado e perceber a alegria das crianças em estarem ali, bem cuidadas, realizando suas atividades em um ambiente preparado para elas”, ressaltou o secretário do Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni.
Todas as ações que recebem os recursos são focadas na garantia dos direitos da criança, e do adolescente. Podem se habilitar à captação as organizações da sociedade civil e órgãos da administração pública direta e indireta que tenham atuação ou projetos voltados a este público. As propostas têm que efetivar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelo período de dois anos, contando a partir da data de inclusão, as propostas ficarão aptas à captação dos recursos, podendo ser prorrogada uma única vez e por igual prazo.
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“A doação é muito significativa porque é uma forma de colaborar com ações que vão favorecer o desenvolvimento de crianças e adolescentes através de iniciativas que, muitas vezes, ficam perto de casa. Além disso a doação também libera recursos públicos para outras ações”, explicou a coordenadora da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Juliana Sabbag.
O Hospital de Câncer de Londrina foi um dos beneficiados com recursos do FIA. Em 2022, foram destinados R$ 860 mil para a ampliação da estrutura da pediatria. “Esse recurso fez toda a diferença na realização das melhorias da pediatria do Hospital e melhorando a qualidade de vida dessas crianças com o aprimoramento dos recursos científicos e tecnológicos. Desta forma, queremos convocar a todos àqueles que possam fazer essa doação e, juntos, podermos fazer a diferença na vida de muitas crianças e adolescentes”, disse a diretora executiva do hospital, Mara Fernandes.
COMO DOAR - Para fazer a doação, é necessário cadastrar o número do CPF ou CNPJ, no site do FIA , clicar em “Continuar”, conferir os dados apresentados e clicar em “Continuar” novamente. Aparecerá uma tela com as modalidades de repasses que podem ser feitos.
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- Selecionada a opção “FIA Estadual”, o repasse irá para a conta geral do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência e será gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná - Cedca/PR.
- Caso selecione a opção “Banco de Projetos” é possível escolher entre os projetos aprovados pelo Cedca/PR, para qual irá o repasse. Ao escolher uma proposta, é possível saber mais sobre ela clicando no link “Saiba mais”.
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A contribuição de empresas e sociedade ao Fundo Estadual para a Infância e Adolescência é uma ação de responsabilidade social. Destinando parte do imposto de renda, pessoas físicas e jurídicas podem decidir onde aplicar o recurso, conforme a demanda de cada região. Por meio do Banco de Projetos, cada cidadão poderá ajudar a concretizar programas que garantam os direitos de crianças e adolescentes, sem ônus algum ao orçamento familiar ou empresarial.
Paraná em Ação e Justiça no Bairro registram 2.495 atendimentos em Matelândia
Published
29 de maio de 2023
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Da Redação
Moradores de Matelândia, no Oeste do Estado, aproveitaram os serviços gratuitos ofertados pelo evento de cidadania Paraná em Ação e o programa Justiça do Bairro, realizados entre quinta-feira e sábado (25 a 27). Foram feitos 2.495 atendimentos de serviços, como confecção de documentos, orientação jurídica, intermediação de vagas de emprego e cadastramento em programas sociais.
O Paraná em Ação é realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania, e o Justiça nos Bairros é do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em parceria com o Sesc Cidadão (Serviço Social do Comércio) e Prefeitura de Matelândia. Durante o evento, foram emitidas 542 Carteiras de Identidade, pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil (IIPR), e 264 CPFs pela Polícia Penal, fruto de um convênio com os Correios. Também foram confeccionadas CNH Digital, carteira do ID Jovem (ue dá acesso a uma série de serviços a jovens em situação de vulnerabilidade), Carteira do Trabalho Digital, Carteira do Autista e Passe Livre.
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“O Paraná em Ação é um sucesso por onde passa, levando cidadania para todos. Destaco nesta edição o trabalho realizado no Paraná em Ação em apoio aos migrantes, um serviço que ajuda a transformar o Paraná no estado mais acolhedor do Brasil”, afirmou o secretário de Justiça e Cidadania, Santin Roveda.
O trabalho é realizado pelo Centro Estadual de Informações para Migrantes, Refugiados e Apátridas (CEIM), órgão vinculado à Seju. No evento, foram atendidos 197 migrantes, em sua maioria paraguaios e venezuelanos, o que resultou na emissão de 150 Autorizações de Residência. Além disso, os migrantes também foram encaminhados para a Polícia Federal e à Pastoral do Migrante de Foz do Iguaçu, para complementar a documentação e acessar outros serviços públicos.
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Outro destaque foram os atendimentos realizados pela Secretaria da Fazenda (Sefa), que fez 246 cadastros no programa Nota Paraná, o que permite que a população peça o CPF na nota fiscal para receber de volta parte do ICMS pago nas compras e concorrer a prêmios mensais.
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Além da emissão dos 542 RGs, a Polícia Civil realizou 728 atendimentos pelo programa PCPR na Comunidade , projeto que promove atendimento humanizado, auxiliando na identificação de possíveis vítimas e na conclusão de investigações, totalizando 1.270 atendimentos. O coordenador do programa, João Mário Goes, conta que a iniciativa surgiu da necessidade de a Polícia Civil sair de dentro das delegacias e levar os serviços de polícia judiciária até a população de maior vulnerabilidade social e com dificuldade de acesso aos grandes centros urbanos.
“Em cada local que realizamos o PCPR na Comunidade, o nosso trabalho é diferente. É feito um estudo prévio para saber as necessidades da população local para que possamos definir quais tipos de serviços de polícia judiciária serão ofertados”, conta Goes.
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MULHERES - Também houve orientação socioassistencial para mulheres vítimas de violência, por meio do Ônibus Lilás, da Seju, diversos serviços municipais ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras), da Agência do Trabalhador, e das secretarias municipais de Agropecuária e de Saúde (com participação de professores e estudantes da Uniguaçu), além de exibições e atividades de lazer para toda a família.
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O prefeito de Matelândia, Maximino Pietrobon, destacou a escolha do município para a ação. “Muitos atendimentos foram realizados. Isso é ótimo, já que beneficia pessoas que muitas vezes não têm facilidade para tirar a documentação ou regularizar uma situação que afeta o dia a dia”, disse.
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JUSTIÇA NO BAIRRO - O programa Justiça do Bairro, do TJ-PR junto com o Sesc Cidadão, ofereceu, durante o sábado (27), atendimento para a resolução de conflitos na área da família, orientação e serviços jurídicos. O programa visa proporcionar à população em situação de vulnerabilidade econômica o acesso à justiça de forma célere, efetiva e desburocratizada. Entre os serviços que foram oferecidos estão o divórcio consensual, pedido de guarda, pensão alimentícia, reconhecimento ou dissolução de união estável, reconhecimento voluntário de paternidade ou maternidade, e retificação do registro civil.
PARCERIAS - Participaram da ação a Copel, Sanepar, Detran, Cohapar, Fomento Paraná, Celepar, Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros, Polícia Penal, além das secretarias estaduais de Desenvolvimento Social e Família (Sedef), da Mulher e Igualdade Racial (Semi), e da Fazenda (Sefa); Serviço Social do Comércio (Sesc-PR), Ministério Público (MP-PR) e Defensoria Pública (DPE).

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