O deputado estadual Arilson Chiorato (PT), por meio de sua assessoria, respondeu aos questionamentos da equipe do jornal Gazeta do Paraná sobre o pedido de impeachment que apresentou contra o governador do Paraná, Ratinho Jr. Na última terça- -feira (18), Chiorato apresentou o documento de justifi cativa do pedido de impeachments, apontando infrações políticas e administrativas ocorridas durante o processo de privatização das escolas públicas. Além disso, o parlamentar disponibilizou um abaixo-assinado, permitindo a manifestação popular ao pedido de impeachment. "O motivo do impeachment é o descumprimento de leis federais e estaduais. Para ser exato, foram nove leis federais desrespeitadas: a Lei 1.059 de 1950, que trata do processo de impeachment, a Leide Improbidade Administrativa, a Constituição Federal, a Lei de Licitações, entre outras. No estado, foram violadas a Lei de Transparência, a lei de transparência de atos de compra pública e a Lei de Compliance". A questão do pedido de impeachment ter sido feito quase duas semanas após a movimentação da votação do projeto Parceiro da Escola, que causou polêmica sobre o governo de Ratinho Jr., chamou a atenção. O vice-líder da oposição explicou o motivo do pedido ter sido apresentado tão recentemente:"O pedido de impeachment foi apresentado agora porque era necessário haver ações concretas. O governador acelerou a tramitação na Assembleia de forma legal, mas imoral. A aprovação da lei que autorizava a privatização de mais de duas mil escolas do Paraná foi feita sem a devida transparência e legalidade. Quando essas ações se tornaram públicas, tornaram-se passíveis de averiguação jurídica". O deputado explicou os cinco tópicos descritos na denúncia, como privatização de serviço essencial sem autorização constitucional, abuso e desvio de finalidade da publicidade institucional, perseguição a servidores e dirigentes sindicais, disparos em massa de vídeos contra greve usando dados internos de pais de alunos e imposição de sigilo a documentos da Secretaria Estadual de Educação (Seed). "O primeiro motivo do impeachment é a existência de duas escolas já operando no novo modelo, sem a necessária autorização jurídica para as 2 mil escolas. Isso é inconstitucional e fere a lei que trata sobre crimes de responsabilidade. O segundo ponto é o uso de propaganda institucional do governo para defender a versão política do governador, utilizando dinheiro público para criar uma narrativa. Outro ponto é o uso de ferramentas públicas, como banco de dados e instrumentos de disparo de vídeos políticos contra professores, violando a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Impeachment. Há também a perseguição a diretores que foram demitidos por participarem da greve, além de manipulação no registro de presença de professores grevistas, o que configura crime de perseguição ao servidor público e prática antissindical. Isso viola leis internacionais da OIT, como as convenções 87, 154 e 155. Além disso, o governador colocou sob sigilo os dados referentes a todo o processo de tramitação e os estudos utilizados para justifi car o custo de R$ 800 por aluno, o que também é um crime, pois processos de compra e gasto de dinheiro público devem ser transparentes e publicizados, conforme as leis estaduais", explicou. Mesmo com forte apelo da comunidade escolar para que fosse retirado de pauta, o projeto que privatiza escolas públicas paranaenses foi aprovado pelo Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). O parlamentar entrou com uma ação no STF em que pedia o cancelamento do PL até que fosse apresentada a estimativa do impacto fi nanceiro que a terceirização vai causar aos cofres públicos estaduais. "A ação direta de inconstitucionalidade só pode ser apresentada após a sanção e publicação da lei. Estamos na fase fi nal de construção do processo e acredito que em até 15 dias ele estará pronto. O processo já está com o jurídico do PT nacional e estamos contando com a colaboração de profissionais do direito administrativo e da educação. Estou confi ante de que essa ação será robusta juridicamente, devido ao grande número de infrações e transgressões cometidas pelo governo estadual”, fi nalizou