A Escola do Legislativo, em parceria com a Procuradoria e a Controladoria da Assembleia Legislativa do Paraná, realizará no dia 24, às 14 horas, no plenário da Assembleia, uma palestra sobre as recentes modificações no Decreto Estadual 10.086, de 17 de janeiro de 2022. Este decreto regulamenta, no âmbito da administração pública estadual, autárquica e fundacional, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas da União, estados, Distrito Federal e municípios, abordando a aquisição de bens ao patrimônio público e os procedimentos de intervenção estatal em propriedades privadas. Os procuradores do Paraná, Ígor Gomes da Costa e Bruno Gontijo Rocha, foram convidados para palestrar sobre as mudanças no decreto, que introduzem novas diretrizes para as contratações públicas, incluindo aquisições, serviços, obras e procedimentos. Ígor Gomes da Costa, procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo da Procuradoria Geral do Estado, destacou que o evento visa atualizar os servidores sobre as mudanças na legislação, aumentando a eficiência das contratações públicas, evitando problemas gerados por normas desatualizadas e garantindo maior assertividade nos processos.