A criação do Programa Regulariza Paraná avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta do governo voltada à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado chegou ao plenário e passou em primeira discussão na sessão plenária desta quarta-feira (30). O projeto 916/2023 trata de imóveis e das ilhas de domínio do Estado afetados ao Poder Executivo estadual, suas autarquias e fundações, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017. O texto recebeu 39 votos favoráveis e 4 contrários. “Não cumpre de forma plena a regularização fundiária integrada aos municípios. Estamos tratando de um projeto que viola de forma grave a legislação federal, é inconstitucional, ilegal”, encaminhou pela Oposição, o deputado Arilson Chioratto (PT). Já o deputado Luz Claudio Romanelli (PSD), ex-secretário de habitação e presidente da Cohapar por oito anos, defi niu o Regulariza Paraná como um instrumento efi caz. “Uma ponte entre a legislação federal e as atribuições municipais. Indiscutivelmente é um avanço”, afi rmou