A criação do Programa Re- gulariza Paraná avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. À proposta do governo O voltada à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado aochegou ao plenário e passou em primeira discussão na sesEisão plenária desta quarta-feira (30). Oprojeto 916/2023 trata de imáveis e das ilhas de domínio do Estado afetados ao Poder Executivo estadual, suas autarà 'quias e fundações, nos termos da Lei Federal nº 13,465/2017. DÃO texto recebeu 39 votos favoráveis e 4 contrários “Não cumpre de forma plena a regularização fundiária integrada aos municípios. Estamos tratando de um projeto que viola de forma grave a legislação federal, é inconstitucional, ilegal”, encaminhou pela Oposição, o deputado Arilson Chiorarto (PT). Já o deputado Luz Claudio Romanelh (PSD), ex-secretário de habitação e presidente da Cohapar por oito anos, definiu o Regulariza Paraná como um instrumento eficaz. “Uma ponte entre a legislação federal e as atribuições municipais. Indiscutivelmente é um avanço” afirmou.