A criação do Programa Regulariza Paraná avançou na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta do governo voltada à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado chegou ao plenário e passou em primeira discussão na sessão plenária desta quarta- -feira (30). O projeto 916/2023 trata de imóveis e das ilhas de domínio do Estado afetados ao Poder Executivo estadual, suas autarquias e fundações, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017. O texto recebeu 39 votos favoráveis e 4 contrários. “Não cumpre de forma plena a regularização fundiária integrada aos muni- cípios. Estamos tratando de um projeto que viola de forma grave a legislação federal, é inconstitucional, ilegal”, encaminhou pela Oposição, o deputado Arilson Chioratto (PT). Já o deputado Luz Claudio Romanelli (PSD), ex- -secretário de habitação e presidente da Cohapar por oito anos, definiu o Regulariza Paraná como um instrumento eficaz. “Uma ponte entre a legislação federal e as atribuições municipais. Indiscutivelmente é um avanço”, afirmou. O governo defende que a política estadual de regularização fundiária tem como objetivo identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regu- larizados, melhorando as condições urbanísticas e ambientais. Além disso, quer ampliar o acesso da população de baixa renda à terra urbanizada; promo- ver a integração social e a geração de emprego e renda; estimular a resolução extrajudicial de conflitos; garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas e a efetivação da função social da propriedade; ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes, entre outros. De acordo com a justificativa, o texto que estabelece normas sobre a regularização fundiária vai garantir o direito social à moradia digna e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, diminuindo as disparidades organizacionais, além de oportunizar um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para o Poder Executivo, a medida trará normatização efetiva para o controle e fiscalização das propriedades estatais. Além disso, será um instrumento de econômico que vai valorizar os imó- veis e o acesso a serviços públicos, facilitando a ob- tenção de crédito bancário e proporcionando o desen- volvimento das regiões pa- ranaenses. UTILIDADE PÚBLICA Também foram aprovadas em primeira votação sete propostas de concessão do título de utilidade públi- ca a entidades paranaenses. Do deputado Delegado Jacovós (PL) (PL 553/2024), à Associação Passantes e Pensantes, de Maringá; do deputado Tiago Amaral (PSD) (PL 560/2024), ao Grupo de Radioamado- res Voluntários da Defesa Civil de Londrina (GRVDCL); do deputado Alexandre Amaro (REP) (PL 579/2024), ao Centro de Treinamento e Recreação Shackugan, de Piraquara; do deputado Goura (PDT) (PL 580/2024), à Associa- ção Sustentaris, de Curi- tiba; do deputado Alexandre Curi (PSD) (PL 596/2024), à Associação Metodista de Assistência Social, de Cornélio Procópio; do deputado Soldado Adriano José (PP) (603/2024), ao Instituto Rema Londrina, com sede naquele município; e do deputado Professor lemos (PT) (614/2024) à Asso- ciação dos Cadeirantes e Portadores de Necessidades Especiais de Capitão Leônidas Marques (ACPNE), naquele município. EMENDA Já o projeto de lei 280/2019, assinado pelo deputado Goura recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto altera o art. 1º da Lei nº 15.632/2007, que dispõe sobre instalação de coletores de lixo reciclável nas universidades, faculdades, centros universitários, escolas, colégios, estádios de futebol, supermercados, shoppings centers e eventos onde haja concentração pública, conforme especifica.