RÁDIO CIDADE DO PARANÁ (CURITIBA) (PR)
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| 31/10/2024
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná suspendeu uma licitação do Governo do Estado, avaliada em aproximadamente 962 milhões de reais, destinada à contratação de uma empresa para gerir unidades de atendimento ao cidadão. O projeto "Descomplique Paraná" visa estabelecer vinte centros em dezoito cidades, incluindo três na capital, reunindo em um único local o atendimento de quatorze órgãos e serviços públicos, como a Secretaria da Educação e o Instituto de Identificação. O edital especificava que os imóveis deveriam permitir atividades comerciais e de serviços, semelhantes a shoppings, centros comerciais ou terminais urbanos.
A suspensão foi motivada por um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que identificou irregularidades no edital, incluindo indícios de sobrepreço de quase trinta e seis milhões de reais apenas no item energia elétrica, além de problemas que restringiam a competitividade devido a exigências técnicas consideradas ilegais. Uma das ilegalidades apontadas foi a exigência de que a empresa vencedora possuísse um software próprio, proibindo a subcontratação para o desenvolvimento e manutenção da plataforma digital.
O Secretário Estadual de Planejamento, Guto Silva, defendeu o edital, negando ilegalidades e restrições, e enfatizou a importância de selecionar uma empresa experiente para implementar o projeto. O Governo do Paraná recorreu da decisão de suspensão da licitação, mas ainda não há um prazo definido para a análise do recurso pelo judiciário.